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Defesa preliminar. Fundamentação. Art. 396-A do CPP

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

DEFESA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 396-A DO CPP.

O juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar estabelecida no art. 396-A do CPP (incluído pela Lei n. 11.719/2008), sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional. HC 183.355-MG, Rel. originário Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para o acórdão Min. Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do TJ/RJ), julgado em 3/5/2012.

» Informativo 496 do STJ - 2012

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Defesa preliminar. Fundamentação. Art. 396-A do CPP Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 maio 2012, 19:33. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/28967/defesa-preliminar-fundamentacao-art-396-a-do-cpp. Acesso em: 17 maio 2024.

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